14 Jurisprudências. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. 6. Julgado. Doc. Min. Reclusão. 411-RS; AGA n. Agravo interno não provido. 966/SC, relator. 5º, LVII, da Constituição Federal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. MODULAÇÃO. 243. 13. 931/2004. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. 476. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Principais Súmulas ECA para OAB. Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. 265: “Quanto ao fato de a extinção da punibilidade pelos crimes anteriores ter se dado em 2009, fi lio-me à corrente jurisprudencial que concebe que o. 295/MG, DJe 29/05/2020). Súmula 236. A Lei nº 8. 135) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Publicada. Súmula n. (CORTE ESPECIAL, julgado em 23Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 265 do STJ, muito menos evidencia constrangimento ilegal. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hJurisprudência do STJ. Acórdãos e Súmulas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Súmulas. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Súmula 615. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 1º do Decreto n. 27. Tema nº 27 do STJ. da Súmula n. 6º da Lei n. TIPO. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. STJ. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062382. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Secretaria de Documentação . especial, consoante o teor da Súmula n. 813 resultados Súmula n. º 265/STJ prescreve é que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a. SÚMULA 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Súmula 647. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )sumula tj nº 265 "cabÍvel a penhora on line, nas execuÇÕes fiscais, dos honorÁrios advocatÍcios, da taxa judiciÁria e das custas processuais. STJ e apreciação de matéria infraconstitucional Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de controvérsias atinentes à matéria infraconstitucional objeto de súmulas editadas à luz das constituições anteriores a 1988, como é o presente caso, no. 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. 2. HABEAS CORPUS. SÚMULA 661 VEJA MAIS Jurisprudência do STJ. 1. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela. 835 do Código Civil. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 656. Art. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. BR DFSTJ Sum265. 245 a 258) SÚMULAS DO STJ Súmula: 108 A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELA PRATICA DE ATO INFRACIONAL, E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO JUIZ. NUM,EMEN,INDE. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Súmula. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. SÚMULA n. 7. Súmula 265 STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa. É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. COMPETÊNCIA. Súmula n. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Min. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016) 3 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Aqui no Prev, já escrevemos algumas matérias a respeito: Prescrição e decadência de benefícios previdenciários Prescrição contra menores de idade nos benefícios previdenciários Corre prescrição contra as pessoas com deficiência mental ou. 6º da Lei n. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao. 36, § 7º, do Decreto n. ” (Súmula 265, Terceira Seção, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (. files. One in four (24%) residents. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Súmula 646. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. Secretaria-Geral da Presidência . Eis senão quando, além de fi car vencido nos julgamentos atrás recordados, o excelso Supremo Tribunal e esta Corte Superior edificaram soluções modifi cando a compreensão pretoriana antes preponderante. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. 20)CANCELAMENTO: A Turma Nacional de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 61. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. =. imposta - não contraria o enunciado da Súmula n. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500 STJ). 1. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. (e-STJ, fls. NUM,EMEN,INDE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 05. Dissídio não demonstrado. CPC, arts. 11. Súmula 605 do STJ anotada (maioridade penal)O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. SÚMULA 251. Vide Controvérsia n. Postado por. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. sumula tj nº 41 –nova redaÇÃo. Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 29382)Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 22/05/2002 , DJ 29/05/2002 , p. Adicionar a área de transferência. . SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 30 Q ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção. No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. Súmula do STF - Completo · sÚmula 262 151 sÚmula 263 152 sÚmula 264 152 sÚmula 265 153 sÚmula 266 153 sÚmula 267 154 sÚmula 268 154 sÚmula 269 155. Súmula: 244. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Súmula 656. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. súmula 1 o foro do domicilio ou da residencia do alimentando e o competente para a aÇÃo de investigaÇÃo de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 813 resultados Súmula n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. quando o adolescente prática um ato infracional e é apreendido em flagrante e se a autoridade. Edital MPU e outros. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. No caso, houve interposição de agravo nos próprios autos (CPC, art. Informações importantes para a sua pesquisa: Nesta página podem ser pesquisados acórdãos e súmulas do Tribunal Federal de Recurso publicados a partir de 1979; Utilize os. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmula 662. 835 do Código Civil. Hoje iremos tratar sobre a Súmula 594, que tem a seguinte redação: Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos. Para se inscrever, basta clicar em. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. A Constituição da República, prevê, no art. Precedentes do STJ. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. 110 e 111, V. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 5, (20): 309-322, agosto 2011 315 Na compreensão sistemática das alíneas do § 2º do art. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Súmulas. acórdão recorrido, sufi ciente, por si só, para4) O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Súmula 662. 1. Dissídio não demonstrado. Ramo do Direito. 315. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 5 - STJ. Falta de habilitação. Ari Pargendler, DJU de 27. ). Súmula 265 do STJ em Jurisprudência 1. 7 do STJ. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. DIREITO CIVIL - REGIME DE. ». Súmula n. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Súmula 342 STJ> No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do. Súmulas STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. (STJ - AgRg no REsp 1523192/SP, Rel. Turma concluiu que, não obstante o percebimento do adicional noturno por cerca de 20 anos, a supressão de tal parcela decorreu da alteração da jornada noturna para o período diurno, a qual constituiu alteração benéfica à saúde do trabalhador e em conformidade com a diretriz da Súmula. NUM,EMEN,INDE. 932, III e art. ". Materiais de estudo. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmulas: 338 STJ> A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas; Súmula 265 STJ> É necessária a oitiva do adolescente antes de se decretar a regressão da medida socioeducativa. 947 do CPC) julgados pelo STJ, organizados por ramos do Direito, assuntos e temas específicos. 03. 712 do STF,. 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. Doc. 5o, LIV e LV. ato infracional, é da competênc ia exclusiva do juiz. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 244-b do ECA, é delito formal. A valiação crítica das Súmul as 108, 265, 338, 342 e 492, do STJ. Súmula 0100500510. Súmula 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal,. D. 1. . Súmula 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno. 08. ( TERCEIRA SEÇÃO,. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na. Mais recentes Mais antigos. 110 e 112 da Lei 8. Tese Firmada: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. I, alínea "d", as competências originárias. AResponsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado (. 265. 05. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. ADMISSIBILIDADE. (REsp n. Voltar. 3. Súmulas. 7 desta Corte. 238/RS. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. Jurisprudência do STJ. Nº 492 STJ. Precedentes do STJ. Súmulas. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. Victoria, British Columbia. OITIVA PRÉVIA DO MENOR. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). súmula 74 do STJ Clique no cartão para virá-lo 👆 Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Para se inscrever, basta clicar em. Fonte: Direito News. Súmula 69. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. RESP REPETITIVO 1. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 9303. crime de estelionato mediante cheque sem provisão de. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 262-265) indeferido, na mesma oportunidade. 2007 p. Secretaria-Geral da Presidência . 1. Superior Tribunal de Justiça AgRg no AREsp 420. Ir. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 656. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Carlos Felippe/STJ. Nº 338 STJ SÚMULA 338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Uma das primeiras regras definidas pelo tribunal foi a Súmula 24, de abril de 1991. 564/SC, Relator Ministro Luiz Fux, de que1. Min. DIREITO CIVIL - REGIME DE. " é uníssona no sentido de que a regressão do adolescente, sem a sua prévia oitiva, implica em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Observação. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 8. 265). 958. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 1. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. Comece já . CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA 345 /STJ. excepcionais, suplantar o óbice da Súmula 7/STJ para fins de readequação da sanção imposta, quando esta se revelar demasiadamente branda ou excessivamente gravosa frente aosSÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. O STF não julga o mérito dos casos de inconstitucionalidade reflexa. Critério de pesquisa: Acórdãos. 265 ×. 476/RJ, Rel. 166), RE n. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. D. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Inscrições estão abertas. Como já foi cobrado em concursos: Súmula 265 do STJ em Jurisprudência 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016,. Operador padrão. - coad - sÚmula 265 -É necessÁria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressÃo da medida sÓcio-educativa. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. 337/DF: Em ação que postula pedido de vínculo empregatício deve ser observado o acórdão vinculante do STF - superveniente à decisão monocrática agravada -, submetido ao rito da repercussão geral (Tema n. 950/94 ao Código de Processo Civil. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. Veja grátis o arquivo caderno-esquematizado-lei-8069-1990-para-PF-2020-2021 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 7 - 88072514Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 1003, § 5º, prevê uma uniformização dos prazos, estipulando em 15 dias úteis, à exceção dos embargos de declaração que permanecem em 5 dias. 336-SP; e AGA n. Res. 11. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. ). 103 da Lei 8. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997, DJ 31/03/1997, p. num. Salvar. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 623-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 623-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO AMBIENTAL OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 830/1980. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer. . 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento664 súmulas encontradas com: (SUMULA OU SU). STJ que: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 2011 – DJe 18. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Irrelevância. Súmula n. Súmula 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 135) Referência Legislativa LEG: FED CFD: ANO: 1988 ** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART: 00110. Súmulas. 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no. Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído. Por isso, editou a súmula 615: Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão.